Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar e utilizar esta plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todos os termos aqui descritos. Caso não concorde com qualquer item, não utilize o sistema.

2. Natureza da plataforma

Esta plataforma atua EXCLUSIVAMENTE como fornecedora de tecnologia, infraestrutura digital e ferramentas de publicação para organizadores independentes.

A plataforma NÃO é promotora, organizadora, executora ou financiadora de sorteios, rifas, campanhas, promoções ou qualquer tipo de ação realizada por terceiros.

3. Responsabilidade total dos organizadores

TODOS os sorteios, campanhas e ações divulgadas são de inteira, exclusiva e total responsabilidade de seus respectivos organizadores.

O organizador responde integralmente por:

• Legalidade do sorteio;
• Obtenção de autorizações governamentais;
• Registro em órgãos competentes;
• Notas fiscais e obrigações tributárias;
• Entrega de prêmios;
• Regras e condições;
• Atendimento ao consumidor;
• Garantia de transparência e idoneidade;
• Qualquer infração civil, penal, administrativa ou fiscal.

4. Isenção ABSOLUTA de responsabilidade da plataforma

A plataforma NÃO se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:

• Entrega de prêmios;
• Sorteios não realizados;
• Fraudes praticadas por organizadores;
• Informações incorretas;
• Resultados adulterados;
• Descumprimento de regras;
• Danos morais ou materiais;
• Prejuízos financeiros;
• Perdas de qualquer natureza;
• Atos ilegais cometidos por organizadores;
• Cancelamentos de sorteios;
• Inadimplência de organizadores;
• Conflitos entre usuários e organizadores.

Toda e qualquer reclamação, disputa, devolução, indenização ou prejuízo deverá ser tratada diretamente com o ORGANIZADOR do sorteio.

5. Não existe vínculo jurídico

O uso da plataforma NÃO cria vínculo de sociedade, representação, agência, franquia, parceria comercial ou associação entre a plataforma e os organizadores.

Os organizadores são TOTALMENTE independentes.

6. Não fiscalização e não validação

A plataforma NÃO fiscaliza, NÃO valida e NÃO audita sorteios publicados.

Cabe exclusivamente ao usuário avaliar a credibilidade do organizador antes de participar de qualquer sorteio.

7. Responsabilidade do usuário

O usuário é responsável por verificar a idoneidade do organizador, as regras do sorteio e aceitar os riscos da participação.

A participação ocorre por iniciativa própria.

8. Irreversibilidade e não reembolso

Não há reembolso por parte da plataforma, pois ela não recebe valores de rifas, não administra pagamentos e não comercializa cotas.

Qualquer restituição deve ser negociada diretamente com o organizador.

9. Privacidade e dados

Os dados fornecidos pelos usuários são utilizados exclusivamente para acesso à plataforma e comunicação entre usuários e organizadores.

9.1 Validação de prêmios instantâneos

Para garantir a segurança, autenticidade e prevenir fraudes, o usuário que for contemplado em prêmios instantâneos poderá ser solicitado a realizar um procedimento simples de validação.

A validação consiste no envio de um vídeo curto, conforme instruções repassadas pela equipe, apenas para confirmação da identidade do ganhador e do título premiado.

Este procedimento tem finalidade exclusivamente operacional e de segurança, não sendo utilizado automaticamente para qualquer ação publicitária.

9.2 Uso de imagem para divulgação (opcional)

O envio do vídeo para validação NÃO implica em autorização automática de uso de imagem para fins publicitários.

Qualquer utilização do conteúdo para divulgação, marketing ou promoção somente ocorrerá mediante autorização expressa, específica e voluntária do usuário.

A recusa em autorizar o uso de imagem NÃO impede, em hipótese alguma, o pagamento do prêmio.

9.3 Prazo e forma de pagamento de prêmios

Os pagamentos de prêmios são realizados entre 08h30 e 22h00.

Dentro desse período, o prazo máximo para pagamento é de até 1 (uma) hora, contado a partir da confirmação da validação do prêmio.

Prêmios confirmados fora do horário indicado serão pagos no próximo período disponível.

10. Alterações

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento sem aviso prévio.

11. Foro

Qualquer disputa envolvendo a plataforma será julgada no foro da comarca da sede do sistema.